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Regulamentos

O Conselho Local de Acção Social (CLAS) rege-se por um regulamento interno, aprovado pelo CLAS em 1 de Outubro de 2002 e ratificado em 14 de Dezembro de 2006. 
 
Cada Comissão Social Interfreguesia (CSIF) rege-se, igualmente, por regulamentos internos próprios, aprovados em reunião das CSIF. 
 
O Conselho Local de Acção Social, no âmbito da competência que lhe é atribuída de emitir pareceres sociais aprovou em 27 de Fevereiro de 2004 o Regulamento para Emissão de Pareces Sociais, o qual foi ratificado a 13 de Julho de 2005.

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